Amparo legal
AMPARO LEGAL
Nossos especialistas utilizam ferramentas judiciais levando em consideração o Código de Defesa do Consumidor para excluir seus apontamentos direcionados ao seu CPF ou CNPJ.
Abaixo temos alguns textos de leis aos quais consideramos importantes e dentre outros utilizamos como base no processo:
Lei nº 4.59531 de Dezembro de 1964
( Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias, creditícias, cria o conselho monetário nacional e dá outras providências )
Lei Complementar 10510 de Janeiro de 2001
( Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências), saber: Art. 1 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados
Lei nº 8.07811 de Setembro de 1990
( Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências )
Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Constituição Federal do Brasil
1988, Art. 5º
1988, Art. 5º
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.